O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou, nessa quinta-feira (19), projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012 revoga a lei atual, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Extenso e cujos termos demonstram uma profunda análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.

Pela proposta, ainda que se prestigie a opção popular pelo acesso legal às armas, mantém-se um rígido controle do estado sobre sua comercialização, posse e, especialmente, porte. Além disso, o sistema de regulação é ampliado, preservando o controle central com a Polícia Federal, mas atribuindo às polícias estaduais atuar em conjunto no Sistema Nacional de Armas – SINARM.

O texto ainda traz para a própria lei a regulamentação de matérias que hoje se encontram esparsas, a exemplo das atividades dos atletas do tiro desportivo e dos colecionadores, categorias que, por desconhecimento ou preconceito, muito sofrem com um estigma injustamente sobre elas lançado. A proposta garante o exercício racional dessas atividades e as reconhece como verdadeiramente são, isto é, prática esportiva e preservação histórica.

Autor da proposta, o Deputado Peninha explica que sua elaboração partiu do clamor popular. “Minha atividade parlamentar se caracteriza pelo contínuo contato com a população, pessoalmente e nas redes sociais, onde a insatisfação com a lei atual é muito forte e de onde partiram pedidos sucessivos para que fosse mudada. A proposta que apresentei é fruto disso e tem como objetivo aliar a vontade popular ao controle efetivo e racional das armas pelo Estado”, afirma.

Para o deputado, “desde o resultado do referendo de 2005, o Estatuto do Desarmamento perdeu o sentido, pois todos os seus termos partiam da ideia da proibição do comércio de armas no país, e como a maioria esmagadora da população reprovou essa ideia, a lei acabou se distanciando da realidade”, pontua. “Além disso, se olharmos as estatísticas desde 2003, quando a lei atual entrou em vigor, vemos que ela não conseguiu reduzir as mortes e muito menos a criminalidade no país, sendo necessário se pensar em um modelo novo, a exemplo do que vêm fazendo os países com maior sucesso na redução da violência”, conclui o parlamentar.

Um dos maiores críticos da atual legislação, Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil, comemorou a apresentação do projeto. “O que temos assistido nos últimos anos é a insistência em manter uma legislação feita de afogadilho, baseada no falso clamor popular de que o desarmamento era um desejo da população. O novo projeto de lei trará enormes benefícios para segurança pública e para a garantia do direito à legítima defesa do cidadão brasileiro”, afirma.

A íntegra da proposta pode ser consultada neste link e as discussões prometem ser acaloradas.



Este texto pode ser publicado livremente desde que mantido em sua íntegra.

Maiores informações para imprensa:

Rafael Pezenti
Assessor de Imprensa - Deputado Federal Peninha (PMDB/SC)
(61) 3215 5656

Brasil, 16 de março de 2012.

O Movimento Viva Brasil, associação civil sem fins lucrativos que abriga dentre seus objetivos a defesa das garantias e liberdades individuais do cidadão brasileiro, por sua Diretoria Nacional para Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC, vem a público manifestar veemente repúdio ao conteúdo do material didático utilizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP em curso de aperfeiçoamento para profissionais da área de segurança, em face de ali se registrarem grosseiras e ofensivas inverdades sobre as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, fruto de repugnante influência ideológica de entidade não governamental em assunto absolutamente estratégico do governo.

O sobredito curso, dentre outros assuntos, abriga conteúdo voltado ao controle de armas de fogo, apresentando-se dividido em módulos, dentre os quais um intitulado “Desvio, contrabando e vitimização” (sic), no qual há um tópico dedicado aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (item “7”), apontando-os, levianamente e sem o mais raso respaldo em qualquer dado objetivo, como fonte de desvio de armamento para criminosos.

Naquele tópico, registram-se passagens difamatórias à categoria, a exemplo de “fornecedores de armas para o narcotráfico se registram como colecionadores e praticantes de tiro, usando essa condição como ‘biombo’ para acobertar suas atividades”, ou “a legislação que trata de armas de atiradores e caçadores, profissionais ou amadores, é demasiado flexível, dúbia e facilitaria a venda e a doação”, ou ainda “Clubes de Tiro são precariamente controlados, e vários deles (...) se tornaram locais de comércio informal e ilegal de armas e munições. Os clubes redistribuem a munição entre os atiradores, facilitando o seu desvio e a sua revenda. Muitas dessas munições são de uso militar, cobiçadas pelo crime organizado.”

Nada mais dissociado da realidade.

Apenas quem não possui absolutamente nenhuma familiaridade com as efetivas atividades dos CAC – e aqueles mal intencionados – podem propalar despautérios como os registrados no referido material. A verdade é outra, completamente diferente. Colecionadores, Atiradores e Caçadores são hoje a categoria com possibilidade de acesso às armas de fogo mais fiscalizada no país, se submetendo a exigências muito mais rígidas das que, por exemplo, se aplicam ao cidadão comum que adquire uma arma para autodefesa.

Tanto assim que, apesar das aleivosias fantasiosas do material em foco, não se registram casos objetivos de ligações entre legítimos CAC e criminosos. Aliás, nesse aspecto, é fundamental registrar que, ainda que faça referência ao relatório da CPI das Armas – uma das mais criticadas da história do Poder Legislativo -, o material se omite completamente na informação de dados concretos, evidenciando o que qualquer um mais familiarizado com o assunto já conhece: eles não existem.

Tamanho é o descompromisso do material para com a verdade, que sequer há preocupação em disfarçar a impossibilidade de comprovação do que ali se registra. Onde o leitor mais crítico cobraria a demonstração de provas do que se alega, o material apresenta escusas pueris, como “versão não confidencial” e “tese não acessível”, como se a referência a folhetins de espionagem pudesse conferir algum grau de veracidade ao que se apresenta. Não pode.

Seria, aliás, tripudiar da inteligência alheia esperar que alguém acredite que Colecionadores, Atiradores e Caçadores possam se submeter a toda a fiscalização a que estão sujeitos, paguem pelos equipamentos que utilizam um valor altíssimo e os repassem à criminalidade por 1/3 ou menos deste valor, conforme o que valem no mercado ilegal. A teoria é uma afronta até mesmo à lógica econômica.

Não bastasse a ausência de qualquer substrato comprobatório do que se registra no aludido material, gravíssima é a constatação de que, embora se tratando de um curso oficial de um órgão estratégico do Governo Federal, como o é qualquer deles ligado à segurança pública da Nação, a “fonte” da quase totalidade do quanto ali se registra é uma Organização Não Governamental, a Viva Rio, reconhecida entidade desarmamentista, financiada com recursos de organismos internacionais, não raro associada a escândalos ou vinculação a criminosos, e, sobretudo, cujas pesquisas jamais se pôde comprovar, dada à total ausência dos mais elementares critérios científicos em sua realização – se é que realmente realizadas.

A aludida ONG, não é demais relembrar, esteve recentemente envolvida no desvio de mais de R$140 mil de recursos da Saúde Pública; foi acusada de ter também desviado recursos do programa Segundo Tempo, vinculado ao Ministério dos Esportes, em um montante muito maior (6,1 milhões de Reais); e viu um de seus históricos e mais festejados parceiros, o “William da Rocinha”, ironicamente preso por comércio ilegal de armas, após ser flagrado negociando um fuzil com o traficante “Nem”.

Envolvida em fatos assim, é absolutamente inadmissível que seja essa a ONG a ditar as “verdades” no Ministério da Justiça - ao qual se vincula a SENASP -, a ponto de atacar, sem provas ou o mais ínfimo respaldo fático, toda uma categoria de cidadãos honestos, como a dos CAC, pondo em xeque, inclusive, a própria competência do Exército Brasileiro, responsável por sua fiscalização, a qual temerariamente se rotula de ineficiente.

Ainda mais grave é ver alegações tão descompromissadas para com a realidade serem endossadas pelo próprio Ministério da Justiça e estampadas em material didático destinado à capacitação de profissionais de segurança pública. Um órgão de tamanha relevância estratégica para o Estado Brasileiro haveria de pautar suas ações pela mais ilibada técnica científica, e não por contaminação ideológica infundada e cujos interesses jamais se podem identificar com os do Povo Brasileiro.

Afinal, um curso de segurança pública baseado em ideologia persecutória contra uma categoria civil e as Forças Armadas está longe de ser um curso de aperfeiçoamento, identificando-se, sim, como exemplo das mais nefastas doutrinações de agentes públicos para propósitos espúrios.

A gravidade do material que ora se enfoca, porque abrigada em documentos oficiais do Ministério da Justiça, suplanta o inegável campo da difamação à categoria dos CAC ou mesmo o questionamento da competência do brioso Exército Brasileiro, alcançando, mesmo, contornos na esfera da responsabilidade administrativa do gestor público. Justamente por isso, a par desta pública nota de repúdio, seu conteúdo será difundindo, de forma direcionada, aos órgãos de investigação competentes, para que, na aludida esfera, possam ser iniciadas as investigações e adotadas as sanções cabíveis para tamanho descalabro.

Sendo o que, por ora, nos competia apresentar, subscrevemos, respeitosamente.

Movimento Viva Brasil
[Diretoria Nacional para CAC]

# O hediondo material disponibilizado pela SENASP pode ser consultado em sua íntegra em: http://www.mvb.org.br/userfiles/curso_controle_de_armas_%20enad_mj.pdf

# LEITURA COMPLEMENTAR:

Dormindo com o Inimigo – ou a Aliança Inexplicável.

http://www.mvb.org.br/campanhas/vivario_mj.php